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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE E-CLIQUE:
O presente contrato, chamado “Termos e Condições Gerais” aplica-se ao uso dos serviços oferecidos por E-CLIQUE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET LTDA EPP, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.070.809/0001-06, usuária da marca E-CLIQUE. Qualquer pessoa, doravante simplesmente denominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços do site www.eclique.com.br, deverá aceitar integralmente as condições abaixo, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PELO USUÁRIO DO WEB SITE É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DESTE SITE E DE SEUS SERVIÇOS.
Antes do cadastramento, o Usuário deverá ler e certificar-se de haver entendido todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais a seguir expostas.
1 - OBJETO
O objeto do presente contrato consiste na intermediação da venda de produtos vendidos e fabricados por terceiros, através da venda de CLIQUES a USUÁRIOS, os quais são utilizados nas disputas virtuais, das quais será ganhador o usuário deste site cujo clique seja aquele que atender ao critério estabelecido pelo E-CLIQUE para aquela disputa, seja pela duração, valor, ou outro.
A prestação dos serviços será praticada de acordo com os termos e condições a seguir determinados, sempre observando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990).
1. DOS TERMOS UTILIZADOS POR ESTE WEB SITE E SUAS RESPECTIVAS DEFINIÇÕES:
A – USUÁRIO – qualquer pessoa física devidamente cadastrada no site www.eclique.com.br. Antes de se cadastrar é chamado somente “internauta”.
B - VENCEDOR – USUÁRIO que efetuou o CLIQUE VENCEDOR, conforme resultado divulgado no encerramento da disputa.
C - CLIQUE VENCEDOR – aquele que atende ao critério estabelecido para a disputa, como, por exemplo, o primeiro a durar 30 segundos, aquele que atingir primeiro determinado valor.
D - CLIQUE – um crédito no valor real de R$ 1,00 (um real), ou menos de acordo com promoções específicas, a ser adquirido pelo USUÁRIO e que dará direito ao USUÁRIO de dar cliques nas disputas organizadas pelo E-CLIQUE. Representados por valores expressos em reais (VALOR DO CLIQUE), que diminuem o valor dos produtos objeto das disputas virtuais.
E - PRODUTO – bem ou conjunto de bens colocados como prêmios em qualquer modalidade de disputa.
F - VALOR INICIAL DO PRODUTO – preço do produto no início da disputa. Corresponde ao valor de mercado do produto menos percentual de desconto cedido pelo E-CLIQUE com o propósito de tornar o produto mais acessível.
G - VALOR VENCEDOR – preço final do produto a ser pago em CLIQUES pelo USUÁRIO que vencer a disputa. Corresponde ao VALOR INICIAL DO PRODUTO descontado do número de CLIQUES de todos os USUÁRIOS que participaram da disputa, multiplicados pelo VALOR DO CLIQUE.
H - TEMPO – Período de tempo que poderá ser dado um clique, na disputa de um determinado produto. Sendo que, o período de tempo para cada disputa é reiniciado a cada clique dado. Toda disputa que envolver tempo em seu critério, terá o seu período pré-estipulado, indicado na descrição do produto a ser disputado.
I - VALOR DO CLIQUE – é o valor virtual de cada clique dado pelo USUÁRIO em cada disputa e será este o valor retirado do VALOR INICIAL DO PRODUTO. Toda disputa terá o VALOR DO CLIQUE pré-estipulado, indicado na descrição do produto a ser disputado.
J - DURAÇÃO – Período de tempo em que as disputas serão realizadas, podendo ser critério de disputa.
K – DISPUTA – eventos virtuais organizados pelo E-CLIQUE, na qual os USUÁRIOS ofertam cliques para diminuir o valor do produto para conquistá-lo, de acordo com os demais critérios para cada ocasião em específico, como tempo, valor do clique, valor vencedor e/ou duração, os quais o USUÁRIO declara conhecer em participando.
2. DO CADASTRO PARA SE TORNAR UM USUÁRIO:
A – A realização do cadastro é gratuita, sendo que o primeiro cadastro dá direito ao recebimento de cinco cliques gratuitos.
B – Somente com o cadastramento e aceite do TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE E-CLIQUE o internauta se torna um USUÁRIO, para poder participar das disputas organizadas pelo site E-CLIQUE.
C – Para o cadastramento é necessário que o internauta seja, nos termos da legislação brasileira em vigor:
I. Pessoa física;
II. Residente e domiciliado no Brasil;
III. Capaz (maior de 18 anos);
IV. Realize o preenchimento correto e idôneo de todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas e verdadeiras;
V. Forneça corretamente todos os dados solicitados no processo, que terão caráter sigiloso e não serão divulgados aos outros usuários, salvo o “login”, as quais o E-CLIQUE garante confidencialidade, para segurança do próprio site e de todos os seus USUÁRIOS, uma vez que a nota fiscal do produto será emitida em favor do VENCEDOR, de acordo com os mesmos dados informados e obrigatórios.
Parágrafo Único: O USUÁRIO compromete-se a não informar a terceiros os dados de acesso da sua conta, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas ilícitas que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou das informações nele contidas, excetos nos casos em que tal se der por ato ou determinação de autoridade pública.
D – O USUÁRIO deverá escolher um NOME DE USUÁRIO (LOGIN), que será mostrado em toda disputa em que participar. Portanto não poderá ser obsceno, vulgar, agressivo, preconceituoso ou ameaçador. Caso assim o for, sofrerá moderação pelo site E-CLIQUE. Também fica a critério do USUÁRIO escolher sua SENHA de acesso, que deverá ter o mínimo de 6 dígitos.
E - A suspensão do cadastro possibilita ao USUÁRIO interromper temporariamente sua participação e recebimento de mensagens por parte do E-CLIQUE, sendo que haverá a possibilidade de reativação a qualquer tempo, a pedido do USUÁRIO.
F – O cancelamento do cadastro importa na exclusão do sistema do E-CLIQUE dos dados fornecidos pelo USUÁRIO a qualquer tempo, mediante solicitação deste ou pelo próprio E-CLIQUE.
F.1. – O E-CLIQUE se reserva o direito de cancelar ou suspender o cadastro de qualquer USUÁRIO, sem pré aviso, reclamação ou indenização cabível, sempre que verificado (i) dados pessoais falsos ou utilizados sem a autorização de terceiros, (ii) fraudes de qualquer espécie e/ou (iii) utilização indevida do acesso ao sistema, sem prejuízo das providências legais cabíveis;
F.2. – Nos casos de cancelamento ou suspensão do cadastro pelos motivos acima, o site E-CLIQUE, entrará em contato com o USUÁRIO cujo cadastro foi cancelado ou suspenso, para que seja realizada a devolução do saldo restante dos créditos adquiridos, e ainda não utilizados.
G – O cadastramento dá poder ao USUÁRIO para visualizar os produtos em disputa, bem como acompanhar as disputas sem a necessidade de participação nelas.
H – O E-CLIQUE não se responsabiliza por erros, inexatidão ou autenticidade das informações prestadas pelos USUÁRIOS, que resultem em qualquer prejuízo a estes ou terceiros, sendo certo que desde já o USUÁRIO se obriga a manter os dados corretos e atualizados.
I - O USUÁRIO autoriza que se proceda quaisquer verificações que o E-CLIQUE julgar necessárias sobre os dados pessoais informados e sua idoneidade financeira, perante os órgãos bancários e de proteção de crédito e o rastreamento de seu endereço IP ou outros meios de controle digital, com o fim único e específico de possibilitarem meios mais confiáveis e seguros para as transações e a verificação da autenticidade do Usuário.
J - Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO E-CLIQUE, será armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O site se compromete tomar todas as medidas possíveis, para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula.
Parágrafo Único: O site E-CLIQUE declara que todos os processos nos quais trafegam dados pessoais dos USUÁRIOS e de meios de pagamento são realizados em ambiente seguro e criptografado, com a mais alta tecnologia de proteção de dados disponível. Desta forma, não são armazenados dados de cartões de crédito em seus servidores, entretanto, fica ressalvado que não poderá ser responsabilizado pelo uso indevido por terceiros portadores destes dados pessoais dos USUÁRIOS, especialmente quando esse terceiro obtiver tais informações com emprego de fraude, simulação e violação de sistemas ou demais meios criminosos.
K – O USUÁRIO desde já autoriza o site E-CLIQUE a entrar em contato com fins exclusivamente promocionais, para que aceite ceder os direitos de divulgação de seu nome, cidade, utilização de sua imagem e voz, em qualquer mídia, reservando-se ao USUÁRIO o direito de não aceitar essa divulgação.
3. DA PARTICIPAÇÃO
A – Para participar das disputas é necessário ao USUÁRIO adquirir a quantidade mínima de cliques. Aos internautas é permitida somente a visualização dos materiais de divulgação, sem a necessidade de qualquer tipo de controle prévio ou cadastramento, uma vez que este é requisito para a participação.
B – Caso haja o interesse de participar em alguma disputa, o USUÁRIO poderá utilizar os cliques promocionais cedidos pelo E-CLIQUE ou ainda deverá adquirir a quantidade mínima de cliques, que é de doze.
C - O USUÁRIO, após inserção do login e senha pessoal e intransferível, tem acesso à sua área exclusiva no site E-CLIQUE, podendo efetuar e acompanhar suas disputas e visualizar suas informações pessoais, bem como, as demais informações sobre as disputas realizadas, futuras e em andamento.
D - Ao adquirir créditos para participar das disputas através de CLIQUES, o USUÁRIO poderá requerer a devolução dos valores despendidos na compra destes, desde que o faça em 30 (trinta dias) contados da data da compra. Somente será devolvido o saldo restante dos créditos adquiridos, ainda não utilizados. Neste caso, descontadas eventuais dívidas, será cobrado pelo E-CLIQUE o valor de 2% do crédito a ser devolvido, a título de multa penal, sem prejuízo de serem cobrados do USUÁRIO valores relativos a custos operacionais, danos materiais e lucros cessantes que forem verificados e cada caso, até o limite de 80% do valor a ser devolvido.
Parágrafo Único: Os cliques adquiridos e não utilizados não tem prazo de validade, podendo ser utilizados pelo USUÁRIO a qualquer tempo e em qualquer disputa.
E – O SITE poderá disponibilizar CLIQUES ao USUÁRIO, mediante condições específicas e por tempo determinado, que constarão em botões, banners, ou avisos nas telas do SITE, neste caso após a expiração do tempo ou consumação das condições, os CLIQUES não poderão mais ser utilizados perdendo sua validade, bem como, no caso de aquisição com descontos promocionais ao preço normal não haverá reembolso dos CLIQUES não utilizados.
E.1 - Todas as promoções referentes aos CLIQUES do site E-CLIQUE só terão validade se estiverem anunciadas no próprio site, em e-mails promocionais correspondentes, ou por meio de propagandas em outros meios de comunicação em massa, desde que oficiais do site E-CLIQUE.
E.2 - Não há limite para a participação do usuário na apresentação de propostas de compras podendo nestas disputas utilizar livremente o seu número total de CLIQUES.
F – Os produtos negociados nas disputas do site E-CLIQUE tem o VENCEDOR como consumidor final destes.
4. DO FUNCIONAMENTO DAS DISPUTAS:
4.1 – O site E-CLIQUE, oferece aos USUÁRIOS DO SITE devidamente cadastrados, autorizados através do aceite do TERMO E CONDIÇÕES GERIAS DE USO DO SITE E-CLIQUE e da compra de créditos, a possibilidade de participarem das disputas online, através de CLIQUES. Cada unidade de crédito corresponde a 1 (um) CLIQUE.
4.2 - O USUÁRIO poderá adquirir os CLIQUES, a partir da aquisição de créditos, respeitando-se o mínimo de R$ 12,00 por aquisição, cada R$ 1,00 (hum real) em crédito dá ao usuário o direito a 01 (um) CLIQUE. Esses valores podem ser reajustados ou alterados durante promoções oficiais no site E-CLIQUE, sendo sempre o USUÁRIO, devidamente informado acerca destes valores.
4.3 - Cada CLIQUE, que representa 01 (um) clique dado pelo USUÁRIO, diminuirá o preço do produto em disputa no valor constante do respectivo regulamento, sendo certo que este valor poderá ser alterado durante promoções oficiais no site E-CLIQUE, sendo sempre o USUÁRIO devidamente informado acerca destes valores no regulamento de cada disputa.
4.4 - O último usuário a dar um clique, representado por um CLIQUE, antes do cronômetro zerar será detentor do CLIQUE VENCEDOR, gerando a obrigação da compra do produto.
4.5 – A cada novo CLIQUE realizado durante o andamento da disputa, o cronômetro será reiniciado e o tempo especificado para cada disputa, já pré-estipulado pelo site E-CLIQUE, voltará para o TEMPO ORIGINAL. Assim, o último USUARIO a dar o clique será o VENCEDOR DO PRODUTO oferecido naquela DISPUTA. Com isso, todos os outros CLIQUES dados no PRODUTO que estava sendo disputado expirarão e não serão reembolsados.
Parágrafo Único: O último USUÁRIO, a dar o clique será o VENCEDOR DO PRODUTO. Esta informação será baseada no banco de dados do site E-CLIQUE.
4.6 - Todo produto disputado no site E-CLIQUE, terá um valor inicial pré-estipulado desde o anúncio do dia e hora da respectiva disputa.
4.7 - Os créditos, não promocionais, dos USUÁRIOS DO SITE não utilizados na oportunidade da compra, ou não esgotados na participação das disputas, serão automaticamente reservados ao USUÁRIO, que poderá utilizá-los da forma e no tempo que lhe for conveniente em outras disputas do SITE, utilizando o login e senha pessoal já cadastrados no primeiro acesso ao site E-CLIQUE.
Parágrafo Único: Os créditos são intransferíveis de USUÁRIO estando, por isso, sempre vinculados ao login cadastrado na ocasião da aquisição destes.
4.8 - Os cliques, representados pelos CLIQUES, geram apenas expectativa de direito ao USUÁRIO e detentor do clique, em relação à aquisição do produto que estará sendo disputado. Apenas será vencedor do produto, o USUÁRIO, detentor do último clique, isto é, o último CLIQUE antes do cronômetro de tempo zerar.
4.9 - O ato de vencer uma disputa de produto pelo USUÁRIO, detentor do último clique, gera a obrigação contratual do mesmo realizar o pagamento do VALOR VENCEDOR E FRETE PARA A ENTREGA DO PRODUTO.
4.10 - O VALOR VENCEDOR que deverá ser pago pelo USUÁRIO detentor do CLIQUE VENCEDOR (último clique dado antes do cronômetro zerar), não se confunde com o valor pago pelo USUÁRIO pelos créditos que dão direito a CLIQUES. Ou seja, o USUÁRIO detentor do clique vencedor, terá realizado a compra de créditos para conseguir dar os CLIQUES, e após vencer a disputa do PRODUTO, deverá arcar com o VALOR VENCEDOR, que será acrescido do respectivo FRETE DE ENTREGA DO PRODUTO.
4.11 - As disputas ocorrerão apenas no HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO estabelecido para cada produto, podendo haver modificações no HORÁRIO, interrupção, atraso, ou suspensão nos casos em que o funcionamento do site ou a operacionalização das disputas sejam comprometidos por caso fortuito ou força maior.
Parágrafo Único: Nos períodos em que o cronômetro não estiver ativo, ou seja, que a disputa não estiver em andamento (horário de funcionamento da disputa), os usuários do site poderão realizar CLIQUES. Mas, apenas será possível reconhecer o clique vencedor, após o término da disputa.
4.12 - As regras específicas, como HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, TEMPO DE CADA DISPUTA REALIZADO NO SITE E-CLIQUE e VALOR QUE CADA CLIQUE DECRESCERÁ NO PRODUTO DISPUTADO, estarão descritas para cada disputa na página de descrição de cada produto.
5. DO PAGAMENTO, DO VALOR VENCEDOR E DA ENTREGA DO PRODUTO:
5.1 - No caso do USUÁRIO se tornar o VENCEDOR DO PRODUTO disputado, este será encaminhado a uma outra tela para a aceitação do VALOR VENCEDOR E FRETE PARA ENTREGA DO PRODUTO. Nesta mesma página do site, constarão informações de como o USUÁRIO deve proceder com o pagamento do VALOR VENCEDOR E FRETE.
5.2 - O USUÁRIO VENCEDOR está obrigado a arcar com o VALOR VENCEDOR além das despesas de frete.
5.3 - O pagamento do VALOR VENCEDOR e FRETE para a entrega do produto ao USUÁRIO detentor do clique vencedor deverá ser feito no prazo máximo de 96 (NOVENTA E SEIS) horas, após a confirmação pelo mesmo do VALOR VENCEDOR.
5.4 – Ao final de uma DISPUTA, O PRODUTO no site E-CLIQUE, será obrigatoriamente faturado (valor vencedor e frete correspondente) e enviado, após confirmação de pagamento do valor correspondente ao VALOR VENCEDOR E FRETE, para o endereço fornecido no momento da confirmação do valor vencedor pelo USUÁRIO detentor do clique vencedor.
5.5 - A desistência ou o não-pagamento pelo USUÁRIO detentor do clique vencedor, referente ao VALOR VENCEDOR e FRETE correspondente, no prazo previsto neste contrato, acarretará o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o VALOR INICIAL DO PRODUTO, a título de indenização por perdas e danos, para a qual o vencedor autoriza expressamente, desde já, a emissão de título de crédito para cobrança imediata e posterior protesto, se necessário, sem prejuízo das demais sanções cabíveis que poderão ser adotadas pelo site E-CLIQUE, e o possível cancelamento do acesso do USUÁRIO ao sistema. Neste caso, o USUÁRIO VENCEDOR passa a ser aquele que ofereceu o penúltimo clique antes do final da disputa, e assim sucessivamente.
5.6 - Se constatadas fraudes ou incorreções nas informações pessoais prestadas pelo USUÁRIO ou nas operações financeiras efetuadas, inclusive estorno ou cancelamento de pagamentos ou débitos em conta-corrente, a qualquer tempo, a venda será automaticamente cancelada, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
5.7 - As entregas dos PRODUTOS DISPUTADOS E VENCIDOS, pelos USUÁRIOS DO SITE detentores do CLIQUE VENCEDOR, serão feitas pelos fornecedores de produtos do site E-CLIQUE no endereço indicado pelo USUÁRIO arrematante do produto. O tempo de entrega do produto arrematado pode variar, dependendo da localização do endereço de entrega fornecido pelo VENCEDOR, assim como o valor do frete.
5.8 - O site E-CLIQUE se reserva no direito de contratar terceiros, para realizar as entregas dos produtos DISPUTADOS E VENCIDOS, para assim, satisfazer as suas obrigações contratuais, sem que isso seja notificado ao USUÁRIO VENCEDOR do produto.
5.9 - Se o produto disputado e vencido, após a entrega ao VENCEDOR, apresentar avaria decorrente do transporte ou defeito de fabricação, o VENCEDOR deverá informar ao site E-CLIQUE imediatamente. Não serão aceitas reclamações posteriores a 07 dias após o recebimento, conforme disposição no Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo Único: O site E-CLIQUE, não tem qualquer responsabilidade ou influência no prazo de garantia dados pelos fabricantes dos produtos disputados no site, ficando a cargo dos fabricantes de cada produto, a responsabilidade pela garantia do produto quanto a defeitos de fabricação verificados após o transcurso dos 07 dias mencionados no item 5.9 caput.
5.10 - Caso o produto DISPUTADO E VENCIDO estiver em falta, o site E-CLIQUE substituirá o mesmo por um produto similar ou superior ao produto disputado e vencido, ou restituirá o valor pago pelo valor atual do produto, conforme a preferência do USUÁRIO VENCEDOR.
5.11 - O produto disputado e vencido só será enviado ao USUÁRIO vencedor, após a confirmação do pagamento total do VALOR VENCEDOR ACRESCIDO DO VALOR DO FRETE pelas instituições financeiras envolvidas.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1 - Não nos responsabilizamos, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do USUÁRIO e não garantimos a manutenção constante e ininterrupta de nossos serviços, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos, casos fortuitos e força maior.
6.2 - Todas estas informações estão disponibilizadas on-line no site www.eclique.com.br e o USUÁRIO declara ter lido seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e aceito expressamente e sem ressalvas os termos e condições doravante expostos.
6.3 - Em caso de dúvidas ou reclamações os USUÁRIOS poderão acessar o site www.eclique.com.br ou por meio do e-mail atendimento@eclique.com.br.
6.4 - Este instrumento é válido por prazo indeterminado, podendo ser alterado a critério do site E-CLIQUE, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor no mesmo dia da publicação no site, sem necessidade de prévio aviso. Assim, o USUÁRIO, ao logar o site E-CLIQUE, receberá a nova versão dos Termos e Condições Gerais com uma nova solicitação de aceite. Caso não concorde com os termos alterados, o vínculo contratual deixará de existir, com a devolução dos créditos nos termos do item “3.D”.
6.5 - As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no site para todas as disputas, negociações e anúncios supervenientes.
6.6 - Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor.
6.7 - Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de Joinville/SC, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter as mesmas no foro de seu domicílio.
6.8 - O presente contrato encontra-se devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Joinville, sob o nº 00215532
Joinville, 03 de novembro de 2009.
USUÁRIO E-CLIQUE
E-CLIQUE
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